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ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA ABCCCAMPOLINA-2018

 

ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA ABCCCAMPOLINA DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2018

SEÇÃO II

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 28.- A Assembléia Geral é o órgão soberano para tomada de toda e qualquer decisão e privativamente para:

 

I - eleger e destituir os membros da Administração Geral;

 

Art. 29.- A Assembléia Geral Ordinária para eleição dos membros da Administração Geral e do Conselho Consultivo eleitos na forma da letra ‘b’, do art. 53, reunir-se-á por convocação através de edital, publicado uma única vez em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 70 (setenta) dias do pleito, devendo ainda, no mesmo prazo, ser expedida convocação por circular a todos os associados, devendo constar no edital e na circular o motivo e os assuntos a serem tratados na reunião.

 

OBS: Edital Puplicado  (Jornal o Tempo dia 14/09/2018)

Jornal

 

 

Art. 36.- Para participar da Assembléia Geral Ordinária, o associado em pleno gozo de seus direitos está obrigado a assinar o "Livro de Presença", observada, no caso de eleição, a restrição prevista no Art. 10, item I.  

 

 “”Art. 10.- É assegurado ao associado em pleno gozo de seus direitos:””

 

I - votar e ser votado nas Assembléias Gerais, decorridos 6 (seis) meses de admissão, desde que em dia com suas obrigações perante a entidade;

 

 

PROCESSO E PRAZOS ELEITORAIS DA ABCCC

 

 

CAPITULO VI

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 59.- Para eleição dos membros dos órgãos da Administração Geral e do Conselho Consultivo será admitido o voto por correspondência, observadas as disposições deste Estatuto.

 

Art. 60.- Todo associado em pleno gozo dos direitos que lhe são assegurados, satisfeitas as exigências estatutárias, especialmente a quitação com a Tesouraria da Associação no prazo anterior a 60 (sessenta) dias antes da data da eleição, poderá candidatar-se aos cargos da Administração Geral e do Conselho Consultivo.

 

Parágrafo único – O associado pessoa jurídica poderá indicar como candidato um dos seus representantes legais.

 

 

Art. 61.- A inscrição da "chapa" completa, com anuência, por escrito, de todos os candidatos, será requerida ao Diretor Presidente da Associação em exercício, pelo candidato à Presidência em documento protocolado na Secretaria até 40(quarenta) dias antes da eleição.

 

OBS: Registro de Chapas até a data 14/10/2018

 

Formulários:

 

*Autorização (clique aqui para abrir o formulário)

 

*Registro de chapa (clique aqui para abrir o formulário)

 

Parágrafo único: No ato da inscrição da “chapa” será entregue a lista com a relação completa dos associados, contendo endereço, telefone, FAX e e-mail de cada associado.

 

Art. 62.- A Diretoria da Associação nomeará, com antecedência mínima de 70 (setenta dias) dias da eleição, uma comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros, associados ou não, e seus respectivos suplentes, com a incumbência de conduzir o processo eleitoral de acordo com as disposições deste Estatuto.

 

OBS: Nomeação até a data 15/09

 

Membros Nomeados:

1-     Sr.Hélio Martins Costa

2-     Sr.Osvaldo Afonso Diniz Filho

3-     Sr.Roberto Figueiredo Martins Filho

 

Suplentes:

1-     Sr.Heitor Duarte dos Santos

2-     Sr.João Viana Do Carmo Filho

3-     Sr.Uemerson de Oliveira e Silva

 

Parágrafo Único: Caso haja mais de uma "chapa" inscrita para concorrer à eleição, a Comissão Eleitoral poderá ser acrescida de um membro indicado por cada chapa ao Diretor Presidente da Associação pelos candidatos à Presidência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do pleito

 

OBS. A Indicação até a data 23/10/2018

 

Art. 63.- A Comissão Eleitoral caberá manifestar-se sobre a legitimidade e legalidade das chapas bem como sobre a elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos, dando-se às partes legítimas, ciência do seu entendimento, no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição.

 

OBS: Até a data 23/10/2018

 

Parágrafo Único – Configurado o impedimento de membros da "chapa", este fato será comunicado ao candidato à Presidência e lhe será assegurado o prazo de 3 (três) dias corridos para substituição, única e exclusivamente, do nome ou nomes considerados impedidos.

 

Art. 64.- A Comissão Eleitoral remeterá a todos os associados em dia com a tesouraria da Associação os seguintes documentos:

 

a) A cédula oficial devidamente rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral, na qual o associado eleitor apenas assinalará o "campus" da chapa de sua escolha.

b) Na sobre-carta (envelope pequeno), sem qualquer identificação, o eleitor colocará a cédula oficial com o seu voto assinalado, lacrando-a em seguida.

c) No envelope já endereçado à Comissão Eleitoral, o associado colocará a sobre-carta referida na alínea b, fechando-o e colocando-o na agência postal da cidade.

d) Nos espaços destinados ao remetente, no verso do envelope referido na alínea c, deverão constar o nome do associado, a assinatura e o seu endereço oficial.

 

Parágrafo primeiro – Os documentos referidos no caput serão remetidos aos associados, por correspondência postal registrada, com a antecedência mínima de 25(vinte e cinco) dias do pleito.

 

Parágrafo segundo - A lista dos associados aptos a votar será afixada na sede da Associação 25 dias antes da eleição, admitida impugnação à lista no prazo de cinco dias, da data da afixação, à Comissão Eleitoral.

 

Art. 65.- O envelope endereçado à Comissão Eleitoral deverá ser entregue pelo correio ou pessoalmente no protocolo da Comissão até as 18 horas do dia que antecede a Assembléia Geral Ordinária, convocada para a eleição.

 

Art. 66.- Os envelopes recebidos pela Comissão Eleitoral, através do correio ou entregues na Secretaria, deverão ser protocolados em livro próprio e colocados na urna, devendo ser adotadas medidas de segurança para evitar qualquer suspeita de irregularidade ou fraude.

 

Art. 67.- Findo o prazo previsto no Art. 65, a Comissão Eleitoral lacrará a urna, rubricando o selo ou fita de lacre, e procedendo a sua entrega ao Presidente da Assembléia Geral no local da reunião.

 

Art. 68.- O associado que desejar votar pessoalmente poderá fazê-lo na Assembléia Geral, no local e horário divulgados pela Associação, observadas as disposições deste Estatuto.

 

Art. 69.- Instalada a Assembléia Geral, o seu Presidente submeterá ao plenário a indicação de 3(três) nomes para compor a Comissão Apuradora.

 

Parágrafo 1º. - Antes da apuração dos votos recebidos pelo correio e pelo protocolo da Comissão Eleitoral, a Comissão Apuradora deverá conferir a lista a que se refere o Parágrafo segundo do Art. 64.

 

Parágrafo 2°. - Somente serão abertos os envelopes que contenham a sobre-carta com o voto daqueles associados com o direito de exercê-lo conforme o disposto neste Estatuto.

 

Parágrafo 3°. - O voto somente será apurado quando indicar a chapa completa.

 

Parágrafo 4°. - Os votos dos presentes serão recolhidos em uma urna especial sob as vistas do Presidente da Assembléia e apurados pela Comissão Apuradora indicada.

 

Art. 70.- É facultada a cada chapa concorrente a indicação de um fiscal para acompanhar os trabalhos de apuração dos votos pela Comissão.

 

Art. 71.- Será procedida a recontagem ou anulação de votos em virtude de fraude ou vícios, se houver impugnação, por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão Apuradora, pelo fiscal credenciado, antes da proclamação do resultado.

 

Parágrafo Único - A Comissão Apuradora decidirá, por maioria de votos, sobre a impugnação referida neste artigo, cabendo ao Presidente da Comissão o voto de qualidade.

 

Art. 72.- Será proclamada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos apurados.

 

Parágrafo único. – Em caso de empate entre duas ou mais chapas, será proclamada vencedora aquela cujo candidato a Diretor Presidente for o associado com registro mais antigo na Associação.

 

Art. 73.- Após a proclamação, o resultado será irrecorrível.

 

Art. 74.- Os membros eleitos para os cargos da Administração Geral poderão ser empossados na mesma Assembléia Geral Ordinária ou até 15 (quinze) dias após.

 

Parágrafo Único - Findo o mandato, os titulares devem permanecer no exercício de seus cargos até a investidura dos Diretores eleitos.

 

 

 

Publicado em 17/9/2018
Por: Elisa